DA ASSESSORIAA tramitação do Projeto de Lei Orçamentária, enviado à Assembléia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin, está suspensa. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça, em razão do corte de R$ 627,28 milhões na proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2002. Pela Constituição Federal, os três poderes têm autonomia para elaborar seus orçamentos e só o Legislativo pode modificar o orçamento proposto pelo Judiciário. O argumento utilizado pelo governador Alckmin para realizar o corte é que esta é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A opinião dos parlamentares do PCdoB, com a qual concordam vários juristas, é que a LRF é inconstitucional e viola a prerrogativa da autonomia financeira e a garantia de independência de cada Poder. "Este é um exemplo do caráter autoritário do governo tucano, que não respeita a Constituição. A LRF é usada como desculpa para justificar cortes, arrochar salários e impedir investimentos nas áreas sociais", denuncia o líder do PC do B, deputado Jamil Murad. A propaganda governista baseia-se no ajuste fiscal e equilíbrio orçamentário, demonstrados pela "obtenção de superávits primários em todos os exercícios desde 1996?". Mas os números desmentem essa cantilena: o balanço da execução orçamentária, entre os anos de 1995 e 2000, demonstra que sem as operações de crédito (novos endividamentos) e alienação de bens (privatizações) o balanço do Estado ficaria no vermelho. Na previsão orçamentária para 2002, cresce o comprometimento de recursos do Estado para o pagamento da dívida pública. São mais R$ 600 milhões destinados a esse fim. Neste ano foram usados para o pagamento de dívidas R$ 4,6 bilhões e, para 2002, estão previstos R$ 5,2 bilhões.Os investimentos com recursos próprios do tesouro estadual terão queda de 11% em relação a 2001, caindo de R$1,8 bilhão para R$1,6 bilhão./N+/Distorções na destinação de recursos/N-/Dois aspectos que merecem atenção na proposta do governo: para a Secretaria Estadual de Energia, quase desmontada com as privatizações, está previsto um orçamento de R$ 292,4 milhões. Desse total, nada menos do que R$272,3 milhões são destinados ao pagamento de previdência complementar dos institutos da antiga CESP (antes da divisão) e da CTEE Paulista. Ou seja, os compradores ficaram com o filé mignon e o Estado com o osso.Por outro lado, a proposta de Orçamento reforça o caixa de obras na área da Secretaria de Transportes, aumentando em 16,5% os recursos para o Rodoanel e o Metrô da Zona Sul. A CPTM, responsável pela linha 5 do Metrô, teve um aumento de R$ 173,6 milhões em seu orçamento de investimentos para entregar a obra a tempo de ser capitalizada eleitoralmente pelo atual governador. As obras encontram-se sob suspeita de superfaturamento, com aditamentos de contratos acima de 80%, e estão sob investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. /N+/Segurança pública versus desenvolvimento social/N-/Na área de segurança pública, houve um aumento nominal de 17% em relação a 2001. A área tem recebido grande volume de recursos. Em 96, foram destinados R$ 2.157,8 bilhões para a Secretaria de Segurança Pública e, para 2002, estão previstos R$4.554,9 bilhões. No entanto, o resultado da política econômica dos governos tucanos é o aumento do desemprego e da exclusão social. A conseqüência é o aumento da criminalidade. Entre 1995 e 2001, os homicídios dolosos cresceram 49%; as tentativas de homicídio, 77%; os roubos, 109%; e as extorsões mediante seqüestro, 583%. Esses números demonstram ser inócuo e sem grandes efeitos o aumento de recursos para a segurança pública, se dissociado de uma política de desenvolvimento, com distribuição de renda e geração de empregos."É preciso inverter as prioridades no Orçamento do Estado, privilegiando o desenvolvimento e as áreas sociais e não o pagamento de dívidas. Só assim, São Paulo voltará a crescer e poderá garantir uma vida digna para a população", defende o líder do PCdoB, deputado Jamil Murad.