Da assessoria do deputado Milton Vieira

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou seis projetos de autoria do deputado Milton Vieira (PSL), todos de 2003.

O Projeto de Lei 531 obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, dos valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos. Essa proposta objetiva dar à população uma explicação sobre o quantum arrecadado, sempre alto, dado o elevado número de inscritos.

Devido à farra da clonagem ou recuperação de veículos, que coloca inúmeros veículos ilegais no mercado, o Projeto de Lei 686 obriga a inserção no prontuário de veículos automotores arquivados no DETRAN, de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo (CRV). Trata-se de uma medida que objetiva dificultar essa prática que se expande a olhos vistos.

Por conta de muitas reclamações recebidas de usuários de serviços cartorários, vítimas de negócios jurídicos objetos de fraudes, todas elas instruídas com documentos aparentemente legítimos, o deputado apresentou o Projeto de lei 804, obrigando os cartórios a exigirem do competente vendedor ou doador prova de propriedade legal e oficial do bem móvel ou imóvel, quando solicitadas, para lavrar qualquer documento, escritura ou outro instrumento de compra, venda ou doação.

Empenhado numa política de prevenção à rubéola em todo o Estado, o deputado apresentou o Projeto de lei 891, com o objetivo de erradicar esse mal que ainda assola mulheres em idade fértil, sobretudo as mais jovens.

Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei 912, que obriga a adoção de vasilhames constituídos de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo.

Milton Vieira aposta que outro projeto de sua autoria terá aprovação rápida no Parlamento: o de número 775, que homenageia Nagib Amud Gianini, dando seu nome à Delegacia de Polícia de Santana de Parnaíba.

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