CPI dos Transportes investiga denúncia


12/04/2002 15:58

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DA ASSESSORIA

A CPI dos Transportes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por sugestão do deputado Carlos Braga (PPB), realizou na última quinta feira, 11/4, uma oitiva com o vereador Milton Dota Júnior, que confirmou as denúncias relativas às áreas do Horto Florestal de Aymorés.

Braga, que é relator do setor de ferrovias da CPI, informa que foram formalizadas duas denúncias relativas à área do Horto de Aymorés, que pertencia à Fepasa e tem mais de 5 mil hectares. Esta área foi incorporada ao patrimônio da Rede Ferroviária Federal quando a Fepasa foi privatizada e, posteriormente, no ano 2000, foi repassada como dação em pagamento de diversas áreas da União ao governo do Estado de São Paulo, como pagamento de débitos. Esta foi a denúncia que mais chamou a atenção dos membros da CPI. Os deputados consideram estranho o fato de um patrimônio do Estado ser dado em pagamento de dívida para a União e três anos depois a própria União devolver a área para o Estado, também em pagamento de dívida. É interessante registrar também que o Horto Florestal de Aymorés consta na matrícula do cartório de imóveis como patrimônio da Fepasa, empresa que foi privatizada e hoje é concessão da Ferroban.

A outra denúncia refere-se às ações que correm na Justiça, promovidas por particulares, contra pretensos proprietários da área do Horto. O mais preocupante, segundo Braga, é que essas ações estão tendo ganho de causa sem que o Estado faça a defesa dos seus interesses. Com a confirmação das denúncias, o deputado afirma que agora a CPI quer apurar por que o patrimônio que era do Estado está sendo transferido para a União, e de que forma isto está sendo feito. A CPI também deve averiguar por que o governo do Estado não participa dos processos, defendendo em juízo as áreas que lhes pertencem.

Para investigar a responsabilidade do governo do Estado na manutenção das suas áreas, a CPI dos Transportes está convidando novamente Villas Boas, presidente do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), que já havia sido convocado e não compareceu à reunião da CPI. Carlos Braga solicitou ainda ao presidente da CPI, deputado Nabi Abi Chedid (PSD) que oficie à Procuradoria Geral do Estado - onde atuam os advogados que defendem o Estado - e ao Ministério Público Estadual, através do procurador geral do Ministério Público.

A 17ª Sessão da CPI dos Transportes foi transformada em sessão permanente, para que possa ocorrer a oitiva dos outros convidados na próxima semana. Nesse período, o deputado Carlos Braga deverá analisar a documentação apresentada para fazer a oitiva. O deputado esclarece que todo o trabalho será feito com muito critério, para não prejudicar nem o Estado nem as pessoas que utilizam a área. Na verdade, o principal objeto da apuração da CPI é a eventual responsabilidade do governo do Estado neste assunto.

Na mesma reunião da CPI, Braga incluiu também as denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, referentes à transferência ilegal de trabalhadores da Ferrovia Novoeste.

alesp