De iniciativa do deputado Aldo Demarchi (PFL), o Projeto de Lei 749/05, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 21/10, determina que os policiais militares atuem de maneira repressiva nos casos de desrespeito às leis e normas que garantem o silêncio urbano, isoladamente ou em conjunto com órgãos municipais que fiscalizam e reprimem o abuso de ruídos nas áreas urbanas.

"O problema dos bares e casas noturnas que não respeitam os moradores de sua vizinhança é disseminado por todas as cidades do Estado, sejam elas grandes, médias ou pequenas. Muitas vezes a música em alto volume, a algazarra e a gritaria se estende por toda a noite, inviabilizando o descanso de quem necessita trabalhar no dia seguinte" afirma Demarchi.

A polícia militar, nas cidades onde não há órgão de controle do silêncio urbano, age quando é chamada, mesmo sem ter um dispositivo legal que lhe garanta essa função. No município de São Paulo o cidadão aciona o número de emergência da polícia militar e recebe a orientação de que a corporação nada pode fazer porque o "Psiu", órgão vinculado á prefeitura, é responsável pela solução desses casos.

"Acontece que na maioria dos municípios onde funcionam estes órgãos, eles não atendem prontamente. É preciso fazer a reclamação e aguardar que compareçam ao local, o que muitas vezes ocorre quando não há barulho e simplesmente a reclamação fica ignorada" justifica o parlamentar.

"A Polícia Militar do Estado é a corporação mais adequada para a repressão ao desrespeito às leis e normas que garantem o sossego dos cidadãos que moram nas áreas urbanas e está aparelhada e apta para cumprir mais esta função. Por esta razão, é viável que em sua lei orgânica seja destacada essa função, para alívio de grande parte da população do Estado de São Paulo que sofre com esse tipo de incômodo" conclui Demarchi.

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