O Sindicato dos Advogados de São Paulo moveu ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado a regulamentar lei estadual que trata da proteção e auxílio às pessoas vítimas de violência. Autor do projeto que redundou na referida lei, o deputado Renato Simões (PT) destaca que, apesar de ser aprovada e estar em vigor há cinco anos, apenas dois de seus artigos foram regulamentados. Um deles refere-se ao programa de proteção às testemunhas. "O fato é que a lei não se restringe apenas a isso. Ela estabelece direitos das vítimas de violência ao amparo e proteção do Estado, que tem obrigação de assegurar a incolumidade dos cidadãos e do seu patrimônio. Entretanto, é justamente quando a segurança pública falha que as vítimas de violência tornam-se mais abandonadas pelo Estado, que lhes volta as costas. Não entendemos o porquê dessa lei continuar a dormir nas gavetas do governo", comentou Simões.