A Faculdade de Mauá (Fama) abriu as portas do seu auditório nesta sexta-feira, 14/8, para a realização do II Seminário Conselho tutelar: limites e desafios da ação conselheira. A iniciativa é do deputado Donisete Braga (PT) com apoio da faculdade e de conselheiros tutelares das sete cidades do Grade ABC paulista. "Os conselheiros exercem um papel fundamental e devem ter sua ação fortalecida", argumenta o parlamentar. Para o deputado Donisete Braga é importante que os conselhos tutelares tenham boa estrutura e melhores condições para atender as demandas do cotidiano. Ele explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criou o Conselho Tutelar e o encarregou de zelar para que a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público cumpram as medidas e proteção estabelecidas na Constituição e no ECA. Por outro lado, o deputado Donisete Braga defende projeto de lei de sua autoria, em tramitação na Assembleia, que cria Comissão Permanente em Defesa da Criança e da Adolescente. "Estados como Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Mato Grosso, Ceará, Amapá, além de cidades como São Paulo, Campinas, São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto, por exemplo, já garantem nos seus legislativos espaços específicos para estas questões", argumenta o parlamentar.MF dpbraga@al.sp.gov.br