Da redação

A Assembléia Legislativa encaminhou petição ao vice-presidente do Tribunal de Justiça, Álvaro Lazzarini, para reconsideração da liminar que suspendeu a tramitação do Orçamento do Estado de 2002 no Legislativo, em 16 de outubro passado. O pedido foi protocolado no TJ nesta quarta-feira, 31/10, pela Procuradoria da Casa.

Álvaro Lazzarini concedeu a liminar num mandado de segurança impetrado pelo desembargador Luís Pantaleão contra o governador Geraldo Alckmin, o presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldman, e o próprio presidente do TJ, desembargador Márcio Martins Bonilha.

Lazzarini justificou em sua decisão que o projeto encaminhado pelo Executivo continha "nulidade insanável" porque estabeleceu um corte de R$ 627.286.136,00 nos recursos destinados ao Judiciário estadual, o que inviabilizaria o funcionamento do Poder.

Walter Feldman lembrou que Assembléia entrou com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cassar a liminar. Como os recursos não foram ainda julgados e o prazo de tramitação do Orçamento está correndo, decidiu-se entrar com um novo pedido. "O objetivo é restabelecer o nosso direito de apreciar o Orçamento aqui na Assembléia".

Segundo o presidente, o pedido no TJ não invalida os recursos no STF e STJ. Feldman declarou que a Assembléia "quer uma solução paulista" para resolver o impasse, e que seja rápida. "Nós chegamos a um momento dramático e já não podemos esperar mais. O Poder que tarda, falha", completou.

Feldman reforçou que o recurso no Tribunal não significa uma pressão política, mas pretende apenas defender o direito constitucional da Assembléia de legislar sobre a matéria. "Vários deputados já nos informaram que vão apresentar emendas para garantir recursos para o Judiciário, o que mostra a disposição da Casa de dialogar com os poderes", encerrou Feldman.