DA ASSESSORIA

O deputado Donisete Braga, do PT, apresentou emendas ao projeto de lei do Executivo (PL 676/2000) que trata da cobrança pelo uso da água. Uma das emendas apresentadas por ele propõe que seja adotado o sistema de tarifa social, a fim de isentar do pagamento famílias de baixa renda, mesmo que o consumo destas famílias ultrapasse o limite de 10 metros cúbicos por mês.

Donisete Braga justifica a emenda explicando que o sistema de isenção adotado atualmente é para consumo até 10 metros cúbicos por mês. "Porém as próprias companhias já o substituíram pela tarifa social, uma vez que as famílias de baixa renda, como são numerosas, acabam consumindo mais que o estabelecido", diz o deputado. Segundo ele, quem acaba se beneficiando desse sistema, ou seja, do consumo mínimo, são os pequenos comerciantes e pessoas de renda alta que moram sozinhas, e não as famílias de baixa renda.

Outra emenda apresentada por Donisete Braga estabelece que sociedade civil e poder público deverão ter o mesmo poder nas decisões sobre a matéria no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia sobre a fixação dos limites, condicionantes e valores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos. Donisete Braga destaca no interior da representação da sociedade civil que "os usuários domésticos deverão ter maior poder de decisão, uma vez que neste caso o uso da água é somente para manutenção da vida, e não poderá ser repassado, como no caso de usuários econômicos, para o custo final dos produtos".