A Comissão Parlamentar de Inquérito das Indenizações Ambientais deve divulgar seu relatório final no início do mês de abril. Na reunião desta manhã, 14/3, foi definido o dia 4/4 como a data de apresentação do relatório na Comissão, às 11h.

Os membros da Comissão não adiantaram dados do documento final, ainda considerados confidenciais, mas os aspectos jurídicos e técnicos desse texto que já foram discutidos com juristas e outras autoridades brasileiras convenceram os deputados da importância de não deixar a CPI restrita à Assembléia Legislativa de São Paulo. Eles vão propor mudanças na legislação do Estado e divulgar, nas assembléias legislativas de todo o país, o trabalho feito no Parlamento paulista. Desta forma pretendem contribuir para a solução de irregularidades na posse, titularidade e localização de terrenos, falta de mapa fundiário que ocorrem em todo o país, além da omissão de sucessivos governos, tanto estadual como federal, na defesa de seus interesses.

A expectativa dos membros desta CPI é concluir a parte formal e decidir uma estratégia de ação daqui por diante. É que os membros da Comissão participaram do III Seminário de Direito Ambiental Imobiliário e I Conferência Internacional de Direito Ambiental Imobiliário, quando trocaram informações com juristas brasileiros e estrangeiros sobre regularização imobiliária.

Segundo o presidente da Comissão, deputado Milton Flávio (PSDB), depois de um ano e meio de trabalhos desta CPI, que já teve repercussão na imprensa e em outros setores da sociedade, "pela sua própria existência a CPI obriga a repensar questões como 'a coisa julgada', principalmente em situações em que houve dano ao erário, ocorreu ação criminosa: a coisa julgada não deve ser reformulada?", provoca o deputado.

Os deputados presentes à reunião foram unânimes em relatar episódios em que foram procurados por telefone, principalmente por advogados da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) que pediram para que os colegas que cometeram imperícia não fossem citados no relatório final da CPI para não prejudicar a classe. Segundo o presidente, "há envolvimento sim, de peritos judiciários, entre outras categorias profissionais, que merecem ser listados em perícia interna, em função dos trabalhos desta Comissão".