Da assessoria do deputado Luciano Batista Foi aprovado, na última terça-feira, 26/2, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2007, do Executivo, que cria a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A propositura foi aprovada na forma de emenda aglutinativa, apresentada em conjunto pelos líderes partidários da Casa. Segundo o texto, aprovado com votos favoráveis de 71 deputados, a Secretaria deverá contribuir para a condução de políticas públicas que visem melhorar a qualidade de vida do deficiente e de seus familiares. O deputado Luciano Batista (PSB) defendeu, em plenário, a criação da Secretaria e comemorou a aprovação do projeto. "O Estado precisa de uma pasta específica com autonomia para estabelecer e aplicar políticas de inclusão de pessoas portadoras de deficiências", declarou. O Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até R$ 658.300,00 para incluir a Secretaria no orçamento estadual. A emenda aprovada ainda estabelece cargos e vencimentos da nova pasta. Batista declarou que o texto foi pautado em recomendações de organismos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Internacional, que conta com 85 nações além do Brasil. O parlamentar ainda argumentou que "a legislação paulista estava defasada com relação ao que hoje se estabelece para as políticas voltadas aos portadores de deficiências. Com a aprovação do projeto, São Paulo passa a ter uma secretaria de vanguarda no que diz respeito às pessoas com necessidades especiais". Foi aprovado, também, na forma de substitutivo, o Projeto de lei 1.063/2007, que consolida a legislação existente relativa à pessoa portadora de deficiência. Cerca de 44 leis sobre este assunto ficam revogadas e a questão dos portadores de deficiência passa a ser tratada por uma legislação única. lbatista@al.sp.gov.br