Da assessoria

A CPI dos Combustíveis apresentará na próxima semana projeto de lei para conter a "indústria de liminares", que tem causado sérios prejuízos ao Estado. A informação é do deputado estadual Arnaldo Jardim (PPS), relator da comissão.

Um caso que exemplifica esta prática, segundo Jardim, é o da Petrobras, que nos últimos dias publicou matéria paga nos principais jornais do país denunciando que diversas distribuidoras de combustível estão entrando com liminares na Justiça contra a empresa - que podem acarretar prejuízo de mais de R$ 525 milhões -, para reaverem impostos retidos por ela, que são repassados ao Estado. Na maioria dos casos, trata-se de pequenas empresas que entram com ações judiciais, conseguem liminares, levantam o dinheiro e em seguida fecham as portas, causando sérios prejuízos ao Estado e à população.

O projeto proposto pela CPI modifica o atual modelo de ressarcimento do imposto, que passa a ser calculado sobre o fato gerador e não sobre ficção, não permitindo alterações decorrentes da própria atividade comercial. Desta forma, a restituição só será possível quando for comprovada a não ocorrência do fato gerador, como, por exemplo, o caso de incêndio na mercadoria.

Para Jardim, este projeto irá impedir a continuidade da "indústria de liminares". "Existem brechas na legislação que funcionam como um verdadeiro combustível a alimentar essa pirataria tributária. Desta forma, são necessárias modificações legislativas para que se fechem as portas por onde estes expedientes têm trafegado", concluiu.