Da assessoria do deputado Donisete Braga

O deputado Donisete Braga (PT) prevê dificuldades para a sociedade fiscalizar os projetos que serão implementados por meio das Parcerias Público-Privadas (PPPs), caso seja aprovado o texto elaborado pelo governo. Para ele, o Legislativo ainda tem tempo e deve aprimorar o projeto até que ele ofereça mecanismos de transparência, maior participação popular na escolha das prioridades e facilidades na fiscalização da aplicação dos recursos.

O projeto, segundo o parlamentar, ao estabelecer a criação de uma empresa privada de capital fechado, a Companhia Paulista de Parcerias (CPP), como entidade gestora das PPP, livra o Governo do Estado das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e das análises contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de não ser obrigado a disponibilizar os gastos no Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária do Estado (SIGEO).

O projeto das PPPs (PL 1141/2003) está na ordem do dia do Legislativo para ser apreciado e votado nesta quarta-feira, 5/5. Para o parlamentar, o texto das PPPs do Governo Alckmin, em alguns pontos, é incompatível com a futura lei federal de PPPs que prevê, por exemplo, uma unidade administrativa incorporada ao Poder Executivo para tocar as parcerias, além de um órgão gestor". Aqui o governo prefere criar empresa privada com capital constituído pela alienação de bens do estado, daí a necessidade de rigor nos mecanismos de fiscalização", enfatizou.

Acentua ainda que o PPP de Alckmin não prevê consulta pública, ao contrário do governo federal que estabelece 30 dias para discussões e ampla publicidade aos contratos e licitações, inclusive por meio eletrônico.

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