A divulgação do diálogo entre o senador Antônio Carlos Magalhães e membros do Ministério Público evidenciou a violação do voto secreto no painel eletrônico do senado, na sessão que cassou o mandato do senador Luiz Estevão e expôs a questão da legitimidade do voto secreto.

Quando foi instituído, o voto secreto tinha razão de existir, por conta da instabilidade e perseguições ocorridas na época. Ele funcionava como um instrumento de preservação do parlamentar diante do poder econômico e executivo. Porém, as coisas mudaram, e hoje, diante desses bons tempos de transparência, esta razão deixou de existir e o dispositivo do voto secreto passou a acobertar razões obscuras.

Foram estas prerrogativas que nos fizeram aprovar por unanimidade em primeiro turno, na Assembléia Legislativa de São Paulo, no último dia 2 de maio, as propostas de emenda que põem fim ao voto secreto. Agora, este dispositivo não servirá mais para maquiar as posições dos parlamentares paulistas. As votações passarão a ser expostas ao público, o que permitirá uma avaliação permanente feita pela sociedade e, por sua vez, trará um benefício incomensurável para a transparência da instituição e para o aprimoramento da democracia.

Nesse mesmo caminho, apresentei, como primeira atitude de meu mandato, uma proposta de emenda à Constituição estadual para modificar o instituto da imunidade parlamentar, restringindo-a aos crimes de opinião ocorridos durante o exercício do mandato. O intuito era facilitar a abertura de processos contra parlamentares que transgredissem condutas éticas, obrigando-os a responderem por eventuais delitos em pé de igualdade com o cidadão comum. Porém, como o Estado é obrigado a seguir as determinações da Constituição Federal, infelizmente essa proposta terá que aguardar alterações nas regras federais para poder ser implementada.

Já no âmbito partidário, como presidente estadual do Partido Popular Socialista (PPS), apresentei há cerca de um ano a proposta para que todo e qualquer membro do partido, no exercício de mandato público, abrisse mão do sigilo fiscal e bancário. Essa proposta foi prontamente aprovada e implementada pela direção nacional do partido, que contribuiu para o aprofundamento do compromisso ético, demonstrando o caráter sério e transparente da agremiação. Agora, por meio de carta distribuída por nosso presidente nacional, o partido proclama o seu apoio para o fim do voto secreto nos casos de avaliação de veto presidencial, indicações de nomes para cargos públicos e cassação de mandato.

São iniciativas que vão ao cerne da questão, pois não haverá estado democrático - verdadeiro estado de direito -, enquanto só for conhecida a opinião do eleitor, permitindo que o véu de falso sigilo deixe impune o eleito.

*Arnaldo Jardim é engenheiro civil e deputado estadual pelo PPS.