Transporte gratuito para policiais militares


28/11/2007 19:17

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Em 24 de outubro deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, proferiu decisão determinando a inconstitucionalidade por vício de iniciativa da Lei Estadual 10.380/1999, que concedia transporte gratuito a policiais. Esse fato motivou o deputado Fernando Capez (PSDB) a encaminhar indicação ao governador José Serra no sentido de sugerir ao Executivo estadual a criação de lei que conceda o transporte gratuito para policiais militares.

o parlamentar, que faz parte da equipe de deputados da assembléia legislativa que apóiam a polícia militar, afirmou, em sua justificativa, que, no estado de são paulo há inúmeros policiais lotados em organizações policiais militares (OPM) distantes de suas residências. O beneficio que existia na lei declarada inconstitucional representava importante forma de minimizar os percalços da atividade policial.

"A apresentação da indicação tem por objetivo sensibilizar o chefe do Poder Executivo para que determine providências necessárias para o encaminhamento de projeto de lei que restabeleça a gratuidade que concedia a Lei 10.380/99", afirmou Capez.

fcapez@al.sp.gov.br

alesp