Inconstitucionalidade da Telesp Celular

PLENÁRIO
25/06/2003 20:18

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"Quero tratar de dois assuntos", começou Edson Gomes (PFL). "O primeiro diz respeito ao fornecimento, pela Telesp Celular, da listagem de tarifas dos telefonemas feitos por um assinante, bastando que o solicitante forneça dados de um documento (RG, CPF). Ora, esta é uma atitude inconstitucional. Tanto a Telesp como qualquer órgão público é proibido, pela Constituição, de fornecer informações sobre qualquer cidadão, sem a apresentação de um documento firmado pelo interessado ou por seu representante legal." Continuou o deputado, afirmando que o segundo assunto "é um elogio ao presidente Lula e sua companhia itinerante de ministros, que têm despachado normalmente da cidade que estejam visitando no momento, o que garante a atualidade das decisões do Executivo."

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