Emenda ao Orçamento do Estado de 2007, no valor de R$ 500 mil, apresentada pelo 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), servirá para agilizar o atendimento dos Conselhos Tutelares. O dinheiro poderá ser aplicado na implementação do Sistema de Informação para a Criança e o Adolescente (Sipia) no Estado. Pelo menos é o que defende Marcelo Nascimento, vice-presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo (ACTESP) e um dos mais entusiasmados defensores da implantação do Sipia em todos os 645 municípios paulistas.

O Sipia, explica Marcelo Nascimento, é um sistema de registro e tratamento de informações criado para subsidiar ações governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes o acesso à cidadania. É mais uma ferramenta de trabalho dos Conselhos Tutelares em cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente no Estado de São Paulo, observa ele, no máximo 20% dos municípios têm o sistema informatizado em funcionamento. "Falta vontade política por parte das prefeituras", explica.

Ministério da Justiça

Por meio do Sipia, as informações ou denúncias recebidas pelos Conselhos Tutelares sobre maus-tratos, abuso sexual, exploração de trabalho infantil e falta de vagas em creches, entre outros casos, seriam automaticamente encaminhadas ao Ministério da Justiça para adoção das medidas necessárias. "Desde, é lógico, que o sistema de informação esteja implantado e efetivamente em funcionamento nos Conselhos Tutelares", acrescenta Marcelo Nascimento.

Comissão permanente na Assembléia

O conselheiro defende também com vigor projeto de resolução de Donisete Braga que cria na Assembléia Legislativa a Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente. Conforme o projeto caberá à comissão opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito à defesa da criança e do adolescente, entre outros pontos. "É o que falta na Assembléia. A Comissão, além de receber denúncias, proporcionará aos deputados informações para a criação de políticas públicas em defesa da criança e do adolescente", observa.

O conselheiro tutelar lamenta por fim o pouco caso com que muitos dos seus colegas são tratados pelo poder público. Diz que prefeituras não vêem os conselheiros como defensores das crianças e adolescentes, que há enorme disparidade remuneratória entre conselheiros das diferentes cidades e que falta estrutura para os Conselhos Tutelares trabalharem. "Nós inclusive não temos nenhum direito social ou trabalhista", queixa-se Nascimento.

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