DA REDAÇÃO Muito gasto e pouco recurso, ou pouco dinheiro e muitas necessidades... A equação é velha conhecida de todo brasileiro, político ou não. Em tempos de Lei da Responsabilidade Fiscal e de diversos constrangimentos legais, que regulam a gestão dos negócios públicos, cresce proporcionalmente o papel de relevância da vigilância legislativa. Foi pensando nisso que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, presidida pelo deputado Wellington Dias (PT), programou para novembro próximo (dias 21, 22 e 23) o "Seminário Nacional por um Plano e Sistema Integrado Nacional de Fiscalização e Controle". Como parte do Seminário Nacional, a Comissão federal realizou nesta quinta-feira, 25/10, uma videoconferência sobre os sistemas institucionais de fiscalização e controle. Mediada pelo deputado Wellington Dias, a corregedora-geral da União, ministra Anadyr Rodrigues, e Domingos Poubel, secretário federal do Controle Interno do Ministério da Fazenda, responderam às inquietações dos deputados de todas as regiões do País, representadas por Rondônia (norte), Piauí (nordeste), Tocantins (centro-oeste), Santa Catarina (sul) e São Paulo (sudeste). Segundo o presidente da Comissão da Câmara Federal, a iniciativa ambiciona criar uma rede efetiva de fiscalização e controle dos recursos públicos em âmbito nacional. "O intercâmbio de experiências entre os legislativos", continua o presidente, constituiria o primeiro passo rumo à formação da rede. Um trabalho que demandará certamente tempo, pois, como reconhece Wellington, oito legislativos estaduais e mais da metade das câmaras municipais do Brasil ainda não contam com nenhum tipo de órgão fiscalizador específico./N+/O modelo paulista/N-/ Em contraste com outros estados, São Paulo apresentou mais respostas que dúvidas. O deputado Claury Alves da Silva (PTB), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, destacou durante a videoconferência o trabalho que vem desenvolvendo o Legislativo paulista na vigilância do interesse público. A legislação específica, que nasceu com a Lei n.º 4.595/85, dispondo sobre a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, veio se aperfeiçoando ao longo destes 15 anos. No mesmo sentido, emendas constitucionais aprimoraram a atividade de fiscalização e controle exercida pela Assembléia. A Emenda Constitucional n.º 9/00, por exemplo, que reformula redação dos incisos XIV e XV do artigo 20, permite ao Legislativo convocar também para esclarecimentos dirigentes de órgãos da administração indireta e fundacional e reitores das universidades públicas estaduais. Pela EC n.º 10 deste ano, que acrescenta o item 11 ao § 1.º do artigo 13, a Assembléia está também autorizada a exigir informações a representantes das sociedades desestatizadas e das concessionárias de serviço público. O secretário-geral parlamentar, Auro Augusto Caliman, assinalou a importância da EC 5/98, que dá nova redação ao § 4.º do 9.º artigo. Por ela a sessão legislativa não pode interromper seus trabalhos anuais sem aprovar o Orçamento para o próximo ano e sem deliberar sobre as contas do ano anterior prestadas pelo governador. Em outras palavras, o Legislativo paulista veio se livrando do fantasma que tem incomodado o próprio presidente Fernando Henrique Cardoso, com contas pendentes há 5 anos. Na Assembléia Legislativa o atraso da votação atingia exatamente o triplo de anos, quinze. Com a emenda constitucional de 1998, que obriga à apreciação anual das contas do governador, a Assembléia, hoje inteiramente atualizada, serve de modelo de fiscalização e controle a outros legislativos. Sua legislação avançada tem sido cada vez mais requisitada pelas várias casas de leis espalhadas pelo País.