O deputado Valdomiro Lopes (PSB), 2º vice-presidente da Assembléia Legislativa, quer proibir a chamada "pílula do dia seguinte" em São Paulo. Para o parlamentar, o medicamento, ainda que faça efeito poucas horas após a concepção, é abortivo, o que configura crime tipificado no Código Penal. Para Lopes, a questão envolve também o direito legal à vida. "O Código Civil brasileiro, em seu artigo 2º, afirma que o nascituro tem todos os seus direitos protegidos. Por outro lado, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais no direito à inviolabilidade da vida. Se o nascituro já tem seus direitos resguardados por lei, e a Constituição define a vida como um dos direitos de todos, fica claro que permitir o aborto tira do nascituro esse direito", finaliza o parlamentar.

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