O deputado José Bittencourt (PTB) defendeu a emissão anual de um atestado para que o preso e seus familiares conheçam o tempo restante da pena imputada. Dessa forma, o parlamentar acredita que o detento e seus familiares ficarão mais tranqüilos. Na opinião de Bittencourt, o governo do Estado deve investir na criação da Defensoria Pública do Estado para melhorar a assistência jurídica ao preso.