Da assessoria do deputado Marquinho Tortorello

O deputado Marquinho Tortorello (PPS), 3º secretário da Mesa Diretora da Assembléia, enviou a senadores, deputados estaduais e federais, às prefeituras, câmaras municipais e ao governador do Estado de São Paulo, nota apresentada à imprensa, na qual se manifesta contra as intenções do Ministério Público Federal de alterar o sistema de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais. Veja a seguir a nota na integra:

"Tem-se divulgado informações sobre os objetivos do Ministério Público Federal em São Paulo de alterar o sistema de atendimento às pessoas portadoras de deficiência com idade entre 7 e 14 anos, em processo educacional, que deverão, conforme a proposta, num prazo de 2 anos, ser transferidas para escolas regulares, públicas ou privadas, como uma maneira inclusive de essas unidades escolares não poderem se negar a aceitar a matrícula dos portadores de necessidades especiais.

As mais de 230 mil pessoas atendidas pelas Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em suas mais de 1800 unidades espalhadas pelo país, seriam as mais atingidas, sem contar outras entidades de igual respeito e idoneidade como a Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD).

Em que pesem as intenções do Ministério Público Federal para o aperfeiçoamento do processo de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência física ou mental e combate à discriminação e/ou acomodação por parte das unidades escolares, temos de nos manifestar contrários, não quanto ao conceito mas a forma como isto se procederá.

Almejamos cotidianemente a isonomia de tratamento e a igualdade social, mas sempre respeitando as particularidades e pontualidades. A Constituição assegura direitos aos portadores de deficiências, inclusive contra qualquer tipo de discriminação, e outorga às entidades sociais uma participação efetiva no atendimento aos portadores de necessidades especiais, até por conta da ineficiência e, em muitos casos, ausência do Estado, em todas as suas esferas.

O Estado de São Paulo possui uma realidade distinta dos demais, até por conta de sua Constituição, que permite a transferência de recursos a instituições como as APAE's, destinados exclusivamente à educação, por fazerem parte do Sistema Brasileiro de Ensino. A exclusão das entidades desse sistema, fatalmente, acarretará o desestímulo do voluntariado e a perda do interesse por parte dos doadores financeiros.

A inclusão social das pessoas com necessidades de atendimento especial é uma tendência mundial e deve ser buscada sempre, mas não pode ser forçada ou precipitada.

A grande preocupação é quanto a adaptação à nova realidade, à falta de equipamentos especiais e de profissionais treinados e capacitados, de espaço físico adaptado, podendo dissipar anos de trabalho realizado com sucesso, em razão de uma proposta com fulcro e forma ainda duvidosos.

Devemos iniciar uma verdadeira mobilização para que as mudanças sejam amplas e amparadas no respeito às diferenças locais existentes num grande e múltiplo país como o Brasil.

Nesse sentido, conclamamos a sociedade e a classe política para juntos defendermos uma melhor e mais profunda análise dessa proposta, que, se aplicada da forma atualmente tabulada, poderá ser derradeira para essas instituições que heroicamente vem assistindo essas pessoas mais que especiais."

mtortorello@al.sp.gov.br