O Projeto de Lei Complementar 44/2009, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que transforma diversos cargos não providos de juiz de direito auxiliar das comarcas do interior em cargos similares para as comarcas da capital, recebeu emenda do deputado Pedro Tobias (PSDB). Os cargos, classificados em entrância intermediária, foram criados pelo artigo 10 da Lei Complementar 980, de 21 de dezembro de 2005.

Em sua emenda, Tobias quer que seja suprimido o inciso III do artigo 1º, que transforma o cargo de 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru em cargo do gênero na capital paulista.

O PLC atinge juízes auxiliares de 19 comarcas do Estado de São Paulo. "As comarcas do interior atingidas têm grande movimento forense e a transformação trará prejuízo para o atendimento jurisdicional nas respectivas regiões, pois também há necessidade de substituição de juízes titulares por auxiliares, em seus pedidos de licença, afastamentos e convocações do Tribunal Regional Eleitoral", argumenta o deputado em sua emenda.

Pedro Tobias está liderando uma mobilização para que os parlamentares de outras regiões do Estado apresentem emendas similares à proposta do TJ.



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