DA REDAÇÃO

Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira, 31/10, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Renato Simões (PT), declarou que pretende propor aos líderes partidários da Casa que subscrevam emenda ao Orçamento do Estado para 2002 garantindo a disponibilização de R$ 15 milhões para pagamento de indenizações a ex-presos políticos e ex-exilados.

A medida é uma reação ao que o deputado considera, "no mínimo, desleixo e, no máximo, má-fé", o fato de o Executivo não contemplar na proposta orçamentária enviada ao Legislativo verba específica para a execução dessas indenizações dentro do Programa Estadual de Direitos Humanos. Segundo ele, há uma contradição evidente entre a mensagem de encaminhamento da proposta - que menciona a alocação de R$ 5,2 milhões para essa finalidade - e o Orçamento Fiscal para 2002 da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que destina todo esse valor ao Centro de Direitos Humanos, para a divulgação de "informações sobre direitos humanos e cidadania, por meio de disponibilização e publicações, bem como promoções de cursos, palestras e debates sobre o tema".

Falta regulamentação

Renato Simões lembrou que o pagamento da indenização é assegurado pela Lei 10.726, sancionada em 8 de janeiro desta ano e ainda sem regulamentação.

"A lei deveria estar regulamentada 30 dias após a sanção, mas se passaram vários meses com reuniões na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sem que nenhuma providência fosse tomada nesse sentido, nem mesmo a instalação da comissão especial encarregada de apreciar os pedidos", afirmou o parlamentar.

Durante a entrevista, o deputado estava acompanhado de uma comissão do Fórum Permanente dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo e do coordenador da subcomissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Francisco Lúcio França, que anunciou a decisão da entidade de encaminhar à Justiça mandado de injunção exigindo a regulamentação imediata da lei. Segundo o advogado, a OAB poderá também entrar com ação de reparação de danos. "Aqueles que se sentirem prejudicados podem contar com a assistência da Ordem, que estará à disposição todas as quartas-feiras, a partir das 18h", afirmou França.

Rafael Martinelli, do Fórum Permanente, afirmou que se o valor destinado às indenizações for de apenas R$ 5,2 milhões, não interessa aos possíveis beneficiários. Para ele, a lei 10.726, apresentada pelo ex-governador Mário Covas, reconheceu a responsabilidade do Estado pela violência infligida aos perseguidos políticos durante o regime militar. "O que Covas pensava não é o que chega agora às nossas mãos", disse Martinelli.