DA ASSESSORIAO deputado Carlão Camargo (PFL) apresentou, em 2/4, a Proposta de Emenda à Constituição 4/2002, pela qual pretende regularizar o fechamento de loteamentos e quadras de bairros residenciais em todo o Estado, possibilitando a instalação de guaritas de segurança ou portarias. Atualmente, as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não podem ter sua destinação e uso alterados. "Os condomínios fechados, apesar da denominação imprópria, fazem parte da segurança do cidadão. Toda a população precisa dessa segurança e é demagogia querer impedir que ela se instale nesses locais", disse Camargo. "Os prefeitos gostariam de implantar esse sistema, mas esbarram na proibição constitucional."A PEC apresentada pelo parlamentar acrescenta duas alíneas ao inciso VII do artigo 180 da Constituição Estadual: exclui da proibição as vias públicas em áreas onde possam ser implantados bolsões residenciais; e determina que as autorizações ou concessões para criação dessas áreas sejam feitas pelos municípios, a partir de leis específicas. Caso a proposta seja aprovada, os municípios poderão criar bolsões e regularizar os já existentes; as ruas e demais espaços públicos continuarão pertencendo ao patrimônio municipal e sendo usados pela população, mas seu fechamento passará a ser legal e os moradores do local ficarão encarregados de sua conservação. /N+/Vantagens para todos/N-/ Atualmente, existe entendimento, nos meios jurídicos, de que, ao autorizar o fechamento de loteamentos, os prefeitos ferem a Constituição, porque permitem que particulares vedem à população o uso de vias públicas e áreas institucionais. O Ministério Público do Estado tem tomado a iniciativa de ações que pedem a retirada de cancelas, portarias e guaritas e proíbem a exigência de identificação aos visitantes em condomínios desse tipo. O MPE tenta coibir o abuso de incorporadores e loteadores, que chegam ao extremo de fechar praias, para uso exclusivo de moradores. Na prática, a proibição de fechamento atinge os bolsões residenciais, meio pelo qual as prefeituras concedem às associações de moradores o direito de instalar guaritas de segurança e cancelas nos acessos. Assim, a população residente nos loteamentos existentes em Cotia e região está insegura, diante da possibilidade de um processo judicial derrubar as guaritas que oferecem segurança a quem ali reside. Na justificativa de sua proposta, o deputado salienta que os bolsões residenciais também são vantajosos para o poder público: como os próprios moradores se encarregam da limpeza e conservação das áreas verdes, o município economiza recursos que pode aplicar em áreas mais carentes. A PEC apresentada por Camargo foi subscrita por mais 32 parlamentares e esteve em pauta por cinco dias, para recebimento de emendas dos deputados. O próximo passo em sua tramitação é passar pelas comissões legislativas e depois ser discutida e votada em dois turnos. Para que seja aprovada, ela deve ter, nas duas votações, voto favorável de 3/5 dos 94 parlamentares da Assembléia paulista.