O Poder Legislativo tem como função central a elaboração de leis, mas também exerce outras tarefas constitucionais como as de representar o povo e fiscalizar os atos do Executivo. Cabe à Assembléia Legislativa organizar a elaboração das leis, inclusive emendando a própria Constituição. Essa tarefa da Assembléia, todavia, recebe a colaboração do Poder Executivo, através da sanção (homologação) dos projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.

Ao participar do controle sobre os outros poderes, o Legislativo opera dentro de um sistema de freios e contrapesos, que é adotado para manter os poderes centrados no objetivo de governar em benefício do povo. O deputado "fala" em nome do povo, e é por isso que, em muitas naçõe, o seu órgão legislativo é chamado de parlamento. Os estudiosos atribuem aos parlamentos contemporâneos outro papel fundamental: trazerem para o debate público questões de interesse da cidadania.

A capacidade de resposta social proporcionada pelos parlamentos canaliza os problemas articulados para soluções não conflitivas, reforçando a legitimidade do sistema democrático. Por isso se diz que onde funciona um legislativo existe democracia, por mínima que seja. Na lista de competências da Assembléia Legislativa, enumeradas pela Constituição do Estado, a principal é a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado. A Assembléia exerce ainda uma competência judicial de natureza especial: a de participar do julgamento do governador e secretários de Estado nos crimes de responsabilidade.

Não há liberdade se o Legislativo não estiver separado dos poderes Judiciário e Executivo, pois só com independência é possível garantir ao povo a realidade e a aparência de cumprimento zeloso do estado de direito.

Recentemente, o governador do Estado propôs ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN - contra uma lei estadual de autoria do ex-deputado José de Fillipi, que conferia poderes de fiscalização aos deputados estaduais para realizar diligências junto aos órgãos públicos da administração direta e indireta. E seu pedido foi acolhido. Tal qual os senhores feudais, o governador espera, com tais medidas, que os parlamentares lhe dediquem o compromisso da vassalagem, curvando a espinha, ficando em decúbito dorsal, expondo a "derriére" ante sua vontade suprema.

Para corrigir tal distorção e impedir o surgimento de uma ditadura do executivo, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC - para restabelecer a função fiscalizatória da Assembléia Legislativa, para que os deputados tenham livre acesso a qualquer dependência dos órgãos públicos da administração direta e indireta, examinar de imediato todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente, requisitar cópias e requerer informações relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade obstar ou dificultar a realização de diligências, fornecer informações falsas, bem como não entregar de imediato as informações requeridas, tolerando-se nos casos de justificada impossibilidade de entrega imediata, a remessa dos documentos solicitados às mãos do deputado, em até quarenta e oito horas.

Em poucos lugares do mundo temos um caso de concentração e de independência de poderes como no Brasil, sendo exemplo o que permite ao presidente da República exercer o poder de legislar por meio de medidas provisórias. É só o que falta ao governador do Estado e seus delfins: o poder de legislar por meio de medidas provisórias, subjugando a vontade do povo expressa por seus representantes. Se continuarmos sofrendo intervenções que amesquinham e submetem o Poder Legislativo a esse "centralismo democrático", se o governo do Estado continuar propondo ações diretas para argüir a inconstitucionalidade de nossas leis, se o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP - for aprovado a toque de caixa, sem medir suas conseqüências para a vida pública e, principalmente, para as finanças do Estado, eu temo pelo futuro desta instituição. Não quero ser surpreendido, quando as sessões forem abertas com a seguinte saudação: "Respeitável Público..."

Romeu Tuma é deputado estadual pelo PPS