O deputado Said Mourad, líder do PSC, apresentou projeto de lei que permite o uso de precatórios para quitar o IPVA. Segundo o parlamentar, seu projeto pretende resolver os problemas existentes nas duas pontas do processo atual: "É bom para o Estado, porque diminui o estoque de precatórios. E é bom para o cidadão e as empresas, que não têm a menor ideia de quando receberão o valor dos títulos", explica Said Mourad.

Hoje, quando um particular ganha um processo contra outro na Justiça, ele recebe o valor da ação ou o caso vai para penhora de bens. Quando o processo é com o Estado, o litigante ganha apenas um papel, o precatório. "O pagamento dos precatórios é por ordem cronológica e todos sabem que há um enorme atraso. Os estados e municípios possuem grande estoque de precatórios vencidos, o que impede que os novos precatórios sejam pagos", disse Mourad.



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