O deputado estadual Fausto Figueira (PT) anunciou que vai entrar em contato com o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Ailton Brasiliense Pires, e com o governo federal para pedir a revisão da Deliberação nº 38 - publicada na segunda-feira, 14/7, no Diário Oficial da União -, que revoga a obrigatoriedade da presença de placas alertando os motoristas sobre a existência de fiscalização eletrônica nas ruas.

"Esta determinação é um retrocesso que retira do cidadão um importante instrumento de informação e de educação no trânsito", afirma Figueira. "Os motoristas têm o direito de saber onde estão instalados os equipamentos de fiscalização nas vias públicas". Ele manifestou-se contrariamente ao parágrafo que trata do assunto na deliberação.

A medida revogou a Resolução 141, que exigia a sinalização das vias monitoradas por radares. Desde outubro do ano passado, os pontos com fiscalização eletrônica precisavam ser sinalizadas com dois tipos de placas: uma indicando a velocidade máxima e outra alertando para a presença do equipamento. Com a deliberação, só é necessária a existência da placa com a velocidade permitida. A medida não muda as regras em relação ao limite máximo de velocidade para a vias públicas, nem altera o procedimento de encaminhamento dos recursos das autuações nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jari).

Fausto Figueira quer saber também se houve alguma mudança em relação ao impedimento de empresas privadas operadoras dos sistemas de fiscalização eletrônica receberem comissão pela aplicação de multas. "A resolução que foi revogada proibia isso", diz o parlamentar. "É preciso esclarecer se a partir de agora isso será possível, o que seria inaceitável, pois multa de trânsito deve ter caráter educativo e punitivo, jamais servir como fonte de lucro".

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