Roberto Gouveia (PT) exigiu a regulamentação da Lei 10.535, de sua autoria e em vigor desde 1999, que estabelece um programa de compra de terras para a construção de moradias, sob a supervisão do governo. Para Gouveia, é essencial que o Poder Executivo, uma vez que tenha sancionado uma lei, estabeleça mecanismos que permitam seu cumprimento.