DA REDAÇÃO

A Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Alberto Calvo (PSB), aprovou nesta terça-feira, 26/3, o parecer favorável do relator Jamil Murad (PCdoB) ao Projeto de Lei 619/2000, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB), que proíbe a exigência de depósito prévio, de qualquer natureza, para internação em clínicas e hospitais.

Foi analisada pauta de 21 itens, alguns deles polêmicos. O parecer favorável do deputado Antonio Salim Curiati (PPB) ao PL 279/2000, do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que autoriza o Poder Executivo a instituir atendimento geriátrico nos hospitais da rede pública de Saúde, foi aprovado com voto em separado do deputado Pedro Tobias (PSDB), que teve o apoio dos demais membros da comissão para que não haja incentivo fiscal vinculado à medida.

O PL 428/2000, que institui a Caderneta de Saúde da Mulher, também de autoria do deputado Afanasio Jazadji, teve o parecer favorável do deputado Caldini Crespo (PFL) rejeitado, sob o argumento dos deputados Pedro Tobias e Jamil Murad de que, com a introdução do cartão magnético da Saúde, qualquer outro tipo de controle, como a caderneta proposta, seria mais uma burocracia e mais um gasto para o governo.

Vício de origem

Outro projeto que mereceu debate e acabou tendo o parecer favorável rejeitado foi o 195/2001, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. O PL propõe a criação, junto à rede pública estadual de saúde, do programa permanente de prevenção e tratamento da osteopenia e da osteoporose. A questão foi, mais uma vez, levantada pelos deputados Pedro Tobias e Jamil Murad. Para os dois, não há razão para se criar esse programa, já que a osteopenia e a osteoporose são sintomas ligados à menopausa e à terceira idade e não são especialidades da medicina.

Já o deputado Victor Sapienza (PPS) apontou vício de origem no PL 368/2001, do deputado Celso Tanaui (PTB), com parecer favorável, na forma do substitutivo, do deputado Newton Brandão. O parecer foi rejeitado após explanação de Sapienza demonstrando que o projeto - que concede incentivos fiscais às empresas que patrocinarem a instalação de aparelhos de TV nos quartos e enfermarias de hospitais da rede pública estadual, municipal e das Santas Casas de Misericórdia - tem vício de origem por não respeitar o Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão do Ministério da Fazenda, responsável por disciplinar incentivos fiscais de qualquer espécie, não sendo da competência da Assembléia, portanto, abater o valor integral da doação do imposto de renda do doador.

Vários outros projetos tiveram seu parecer favorável aprovado, como o PL 421/2001, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), com parecer do deputado Jamil Murad, e que cria mecanismos de fiscalização e controle da qualidade da água.