A regularização fundiária e a alteração do artigo 180 da Constituição Estadual serão temas da audiência pública promovida pela Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa de São Paulo e Cohab, nesta sexta-feira, 23/9, às 10h, no Salão Vermelho da Prefeitura de Campinas. No evento, será debatida a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2003, de autoria dos deputados petistas Mário Reali e Simão Pedro, que busca colaborar com a solução de problemas de regularização que atingem milhares de moradias no Estado de São Paulo. Estarão presentes os autores do projeto, o deputado Sebastião Arcanjo (PT), o presidente da Cohab, Fernando Vaz Pupo, o superintendente da Caixa Econômica Federal, Isaac Samuel Reis, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Rogério da Rocha Camargo, e lideranças de bairro de Campinas.

Para o deputado Sebastião Arcanjo, Tiãozinho, o debate é fundamental para a regulamentação de lotes. "Quando um loteamento é implantado, o empreendedor é obrigado legalmente a destinar parte do terreno para a implantação de praças, escolas e outros equipamentos públicos, porém a Constituição Estadual proíbe a alteração da destinação desses espaços", ele afirma. Com isso, grande parte das áreas de moradia em favelas e loteamentos não pode ser legalizada, os moradores dos imóveis não conseguem financiamentos e, em outros casos, chegam a ser expulsos de sua moradia.



A proposta

A Proposta de Emenda Constitucional busca alterar o inciso VII do Artigo 180 da Constituição Estadual. Segundo a PEC, para promover a regularização fundiária de núcleos habitacionais, moradias em áreas de favela e loteamentos, as prefeituras poderão alterar a destinação das áreas verdes e institucionais de loteamentos. A mudança também permitirá às prefeituras construir nessas áreas equipamentos públicos ou moradia para a população de baixa renda.

A alteração no Artigo 180 também trará benefícios para as famílias que moram em núcleos habitacionais hoje não legalizados. Os moradores poderão obter das prefeituras uma Concessão Especial de Uso para fins de Moradia ou a Concessão de Direito Real de Uso, registrada em cartório e que trazem às famílias maior segurança da posse do imóvel.

A proposta, se aprovada, pode modificar a realidade dos grandes centros urbanos que sofreram com o crescimento desordenado nas últimas décadas. A cidade de Campinas, por exemplo, recebeu nas últimas décadas milhares de pessoas que, sem melhores condições de moradia, ocuparam loteamentos, favelas e glebas destituídos de infra-estrutura. Há na cidade 80 bairros nessas condições.



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