A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira, 7/10, dois projetos elaborados pela CPI que investigou supostas irregularidades em operadoras de seguro. Na mesma data, foram também aprovados projeto da Procuradoria Geral de Justiça criando cargos no Ministério Público Estadual, iniciativa do Executivo autorizando a Sabesp a desapropriar imóvel na capital paulista, e mais dois projetos parlamentares. Projetos da CPI O PL 445/2009 proíbe às seguradoras impor aos segurados ou a terceiros relação de oficinas reparadoras ou prestadoras credenciadas de serviços como condição para o conserto no caso de reparação de veículos sinistrados. Já o PL 446/2009 disciplina o cadastramento de empresas seguradoras de sinistro de veículos automotores de via terrestre. Pacote parlamentar Os projetos de deputados, referendados pelo Plenário, integram pacote elaborado pelo Colégio de Líderes para receber aprovação da Casa neste ano. Do deputado João Melão Neto (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei 313/2008, que autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro aos institutos históricos e geográficos. O auxílio financeiro do Estado se destinará a instituições culturais de preservação da memória histórica e geográfica estadual, conforme autorização prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e dentro dos limites das dotações do Orçamento anual. Para receber a dotação, a entidade de caráter privado e sem fins lucrativos deverá ter registro de fundação ou associação civil, e deve ser declarada como de utilidade pública. A bancada do PT, através de seu líder, Rui Falcão, manifestou voto contrário ao PL. O Projeto de Lei 212/2009, do deputado Gil Arantes (DEM), obriga a inserção de mensagens educativas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil sobre o uso indevido de drogas e substâncias entorpecentes. As mensagens educativas deverão ser veiculadas em mídia adequada a cada evento, conforme regulamentado do Executivo. O líder petista, Rui Falcão, registrou voto da bancada favorável à Emenda 1 ao PL 212/2009, rejeitada pelo Plenário. Cargos no MP O projeto da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que recebeu aprovação dos deputados, nesta quarta-feira, cria 900 cargos de assistente jurídico, referência 2, no subquadro de cargos públicos do Ministério Público. Os ocupantes ingressarão aos cargos via concurso público e cumprirão jornada completa de trabalho. Os concorrentes deverão apresentar certificado de bacharelado em Direito, e não podem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo. O texto da norma regulamenta as atribuições dos cargos de assistente e lista proibições a seus ocupantes. Desapropriação A máteria que trata da autorização de desapropriação de imóvel na capital paulista, no bairrro Sapopemba, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp), também aprovada, é o PL 163/2009, do Executivo. A desapropriação tem por objetivo a instalação de estação elevatória de água. A íntegra e a tramitação dos projetos aprovados estão disponíveis no Portal da Assembelia Legialtiva, no ícone Projetos.