Dada a importância que as sociedades mais desenvolvidas dão à democracia e, por extensão, à liberdade de expressão de seus cidadãos, é notório que repercutam, mundo afora, iniciativas políticas vindas de países ainda em desenvolvimento ou que estejam deixando para trás regimes ditatoriais, que visem a revogar leis que diminuam ou mesmo reprimam a voz, a opinião das pessoas, sobre assuntos de interesse público.

Assim, é normal que a mídia e entidades multilaterais que ajam local ou globalmente repercutam a iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que no ano passado apresentou na Assembléia Legislativa dois projetos de lei revogando artigos do Estatuto do Servidor Público no Estado de São Paulo. O parlamentar formulou o PL 737/07 e o PLC 54/07 para revogar (extinguir) o inciso I do Artigo 242 da Lei 10.261, de 1968.

A Organização Não-Governamental Reporters Sans Frontières, importante entidade sediada em Paris e que mundialmente denuncia, entre outras ações, o cerceamento da liberdade de expressão " principalmente em relação a jornalistas e aos meios de comunicação ", publicou em seu site a notícia sobre a iniciativa de Giannazi. O objetivo do deputado é remover os itens autoritários e inconstitucionais do conjunto desses estatutos, tanto o estadual quanto os municipais, ainda vigentes no território paulista e que são punitivos quanto a manifestações, principalmente pela imprensa, de servidores públicos como professores, médicos e outros muitos profissionais servidores.

Na opinião do deputado do PSOL, essa repercussão internacional atesta, de modo positivo e incontestável, a validade de sua proposta em banir da cena democrática brasileira tal conjunto de punições.



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