Comissão de Constituição e Justiça vai encaminhar projeto para plebiscito sobre privatização do Banespa

(Com foto)
17/10/2000 20:14

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Depois de mais de três horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de São Paulo, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou o parecer do relator, deputado Milton Vieira (PL), ao Processo RGL 3911/00, que encaminha cópias de requerimentos assinados por eleitores residentes no Estado solicitando realização de plebiscito sobre a privatização do Banespa.

Em seu parecer, Vieira sugere a formulação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) viabilizando e regulamentando a realização do plebiscito. Agora, cabe à comissão elaborar o projeto e encaminhá-lo para votação em plenário.

A reunião da CCJ foi suspensa duas vezes antes da aprovação do parecer pelos deputados, para que se esclarecesse consulta formulada pelo deputado Edson Aparecido (PSDB). Ele questionou se a verificação do cumprimento das exigências constitucionais para a realização do plebiscito deveria ser feita antes ou depois da elaboração e da votação do PDL.

Em quase duas horas de reunião com a Mesa Diretora da Assembléia e com líderes partidários da Casa, os parlamentares decidiram pelo encaminhamento do PDL, embora os deputados Roque Barbiere (PTB), Edson Aparecido e Célia Leão tenham ressalvado que o projeto precisa ser analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que deverá se pronunciar sobre a conformidade ou não com a Constituição estadual.

alesp