A Assembléia Legislativa pautou para a sessão extraordinária da noite de quarta-feira, 18/10, o Projeto de Lei 1.005/99, do Executivo, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) entre Estado e municípios. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões. O substitutivo apresentado ao projeto, que se refere à destinação de recursos para o transporte escolar, teve parecer contrário.

Em sessão ordinária, realizada à tarde, também foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 48/2000, encaminhado pelo governador do Estado, que autoriza a Fazenda estadual a transferir imóvel situado na Vila Matilde, com área de 11.400 metros quadrados, onde funcionava a EEPSG "Infante Dom Henrique", mediante licitação. Antes desse procedimento, o imóvel deverá ser oferecido à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).