O deputado estadual Arnaldo Jardim (PPS), acompanhado dos advogados Eduardo Munhoz, Tais Issa de Fendi e Juliana de Siqueira - que participam do escritório de Advocacia Lilla, Huck & Malheiros - estiveram nesta terça-feira, 15/5, reunidos com o secretário de Estado da Fazenda, Fernando Dall'Acqua, com o objetivo de contornar as dificuldades causadas às entidades sociais, que passaram a receber menos doações em decorrência da Lei 10.705, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens e Direitos.

Esta lei, aprovada no final do ano passado na Assembléia Legislativa, trata de um dispositivo, aplicado em praticamente todos os países do mundo, que taxa em até 4% doações de valor superior a 2.500 Ufesps (R$ 24.575,00). Porém, esta taxação coloca no mesmo patamar os cidadãos que recebem heranças e as entidades sem fins lucrativos, que recebem doações de pessoas físicas.

Na ocasião do encontro, Jardim deu seqüência aos entendimentos havidos com Milu Vilela, que coordena as ações do Ano Internacional do Voluntário no Brasil, e apresentou uma minuta de um projeto de lei que poderá resolver a situação das entidades educacionais e sociais penalizadas pela legislação vigente.

Ao receber a minuta, Dall'Acqua afirmou "estar de acordo com o espírito do projeto". No entanto, ressaltou que a secretaria também está preparando um projeto, que deverá virar lei. "Há uma série de problemas advindos da implementação desta lei, que tem inclusive colocado em risco e diminuído a arrecadação deste imposto", alertou o secretário.

Para Arnaldo Jardim, o assunto ainda precisa ser aprofundado e detalhado. "O grande fato a se destacar é que o secretário assumiu formalmente o compromisso de isentar, a partir da regulamentação da lei, as entidades que tenham fins educacional e social. Depois, será estudada uma solução de maior fôlego ao assunto, podendo abarcar entidades culturais, ambientais, assim como revisar as alíquotas da citada legislação", complementou.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Arnaldo Jardim - 3886-6834/6838)