A Assembléia Legislativa vai promover um seminário na próxima terça-feira, 6/11, sobre a aplicação do novo Regimento Interno, que entra em vigor no dia 15 de novembro deste ano. Nessa data, serão consolidadas ao texto as resoluções 843 e 844, de 9/11/05, e 852, de 17/11/07. A finalidade do seminário é esclarecer para as as assessorias parlamentares as modificações introduzidas pelo Regimento Interno da Assembléia aprovado em 26/9, que adequaram seus dispositivos às mudanças sociais e constitucionais e promoveram uma racionalização do processo legislativo, com medidas como a redução dos prazos de tramitação dos projetos, a instituição do Colégio de Líderes e a ampliação das funções das Comissões Permanentes.

Algumas das mudanças já serão sentidas a partir de 15/11, como os novos prazos de tramitação: os projetos em regime de tramitação ordinária, que eram discutidos por 24 horas, passaram a sê-lo por 12, enquanto que aqueles em regime de urgência terão 6 horas de discussão, em vez das 12 previstas no regimento antigo.

O Colégio de Líderes, que já vinha funcionando informalmente, no novo regimento foi instituído como órgão consultivo para a organização da Ordem do Dia da sessão ordinária. Ele é composto pelo presidente da Casa, os líderes dos partidos, o líder do Governo e o líder da Minoria. Também a Liderança da Minoria foi instituída pelo regimento interno.

Os votos branco e abstenção, além do sim e não, passam a contar para compor o quórum de votação, e o voto do parlamentar, mesmo que contrário à orientação da bancada a que pertença, é acolhido para todos os efeitos. Também foi instituída a obstrução parlamentar legítima, que consiste no direito de ausentar-se da votação. Mas, para isso, é preciso anunciar que se está fazendo uso desse dispositivo.

Durante toda amanhã de terça-feira técnicos da Secretaria Geral Parlamentar ministrarão palestras no Plenário José Bonifácio para apresentar o novo Regimento Interno e esclarecer dúvidas.