O deputado Hamilton Pereira (PT), durante reunião nesta quarta-feira, 6/7, com os juízes da 1ª e da 3ª Varas Criminais, Jayme Walmer de Freitas e Hugo Maranzano, o juiz-diretor do Fórum de Sorocaba, César Luís de Souza Pereira, e o juiz da 1a Vara da Família, Carlos Alberto Maluf, confirmou a publicação de requerimento que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 10/2005, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que reclassifica as comarcas do Estado de São Paulo.

Apresentado na Assembléia no último dia 16/6, o projeto elimina as quatro categorias atuais de classificação das comarcas e estabelece apenas três entrâncias: inicial, intermediária e final. Sorocaba, hoje classificada como de terceira entrância, ganhará duas varas, sendo uma do Juizado Especial, responsável pelas pequenas causas, e outra da Fazenda Pública, responsável por ações da administração pública, além das relativas às execuções fiscais.

Procurado por servidores do Judiciário e do Ministério Público da região, o deputado Hamilton encaminhou emenda ao PLC 10/2005, propondo a alteração do critério de elevação de entrância inicial para entrância intermediária. Ele propôs a redução do critério de número de eleitores que, segundo o projeto original, deve ser superior a 50 mil, para acima de 30 mil. Sugeriu ainda que o número superior a sete mil feitos por ano fosse diminuído para quatro mil.

A mudança do critério permitirá que municípios como Ibiúna, Mairinque, Piedade, Porto Feliz e Votorantim, hoje classificados como de segunda entrância, passem para entrância intermediária, e não entrância inicial, como classifica o projeto. Porém, o parecer apresentado na terça-feira, 5/7, pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, deputado Milton Vieira (PFL), foi favorável ao projeto e contrário a todas as emendas apresentadas pelos parlamentares.



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