Em 31/8, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei 576/2011, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. O PL é de autoria do deputado Gilmaci Santos, líder do PRB, e tem o objetivo de regulamentar o sistema de cobrança do pedágio eletrônico.

Em São Paulo, o sistema de cobrança de pedágio eletrônico está sob a responsabilidade de duas marcas de identificação automática de veículos: o Sem Parar e o Via Fácil. "Essas empresas cobram, além do preço pela habilitação e mensalidades, o pagamento de nova habilitação após cinco anos", afirma o deputado.

Para o parlamentar, além da natureza abusiva da cláusula, a empresa erra ao vincular o dispositivo TAG ao veículo e não ao CPF do contratante. "Esse tipo de contrato é oneroso, pois uma das partes visa obter vantagens sobre a outra, e nesse caso a parte mais fraca é, novamente, o consumidor", disse.

O objetivo do PL é regulamentar o sistema de cobrança do pedágio eletrônico, evitando assim a abusividade das imposições demonstradas nesse tipo de contrato. "Essas imposições revelam que este tem sido um meio de enriquecimento ilícito promovido pelas empresas que dominam o sistema de pedágio eletrônico", afirma o parlamentar.

"Além disso, é de se estranhar esse tipo de taxa, uma vez que as cabines com o dispositivo não necessitam de funcionários, diminuindo, assim, o custo do serviço prestado", finaliza Gilmaci. (mlf)



gilmacisantos@al.sp.gov.br