A deputada estadual Mariângela Duarte (PT) foi convidada a participar do 45.º Congresso promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM), que acontece de 21 a 26 de maio, em Serra Negra, onde deverá fazer exposição sobre dois temas: Fundo de Melhoria das Estâncias: Obrigatoriedade do Repasse de Recursos, Fixação de Prazos e Multas pelo Descumprimento dos Mesmos, no dia 22/5, e Inclusão, no Fundef, da Educação Infantil de Crianças Portadoras de Necessidades Especiais e da Alfabetização de Adultos, na quinta-feira, 24/5.

Mariângela é autora do Projeto de Lei 58/2001, que propõe alteração da Lei 7.862, de 1.º/6/92, estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos. A deputada também propôs emenda ao Parágrafo 2.º do artigo 146 da Constituição do Estado, que fixa a dotação orçamentária do Fundo.

O PL 58/2001 também estabelece a obrigatoriedade de transferência dos recursos às estâncias, na data prevista em convênio, e a multa de 10% correspondente ao valor devido, no caso de atraso na transferência. O objetivo da emenda é fazer constar, explicitamente, no texto constitucional, a obrigatoriedade da previsão não só dos critérios de transferência e de aplicação desses recursos, como vigora hoje, mas que fixe, também, os prazos e as respectivas sanções pelo descumprimento dessas determinações.

Mestre em teoria literária, a deputada foi professora da rede estadual de ensino e da Universidade Católica de Santos. Como parlamentar, exerceu a vice-presidência da CPI da Educação da Assembléia Legislativa e, atualmente, é membro efetivo da Comissão Permanente de Cultura, Ciência e Tecnologia.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Mariângela Duarte - 3886-6553/6548)