Na audiência pública realizada em Diadema, no dia 18/5, para debater a Lei Específica da Billings, o deputado José Augusto (PSDB) fez uma explanação sobre a importância da lei para as famílias que moram no entorno da Represa Billings, pois elas poderão legalizar os imóveis que não possuem registro em cartório. "As escrituras trarão dignidade e cidadania às famílias", afirmou.

O relator da matéria, deputado Milton Flávio (PSDB), também falou sobre a importância da audiência. "O evento foi fundamental para a elaboração do relatório", afirmou.

A representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Fernanda Bandeira de Mello, fez uma exposição do projeto e disse que a lei vai regularizar a ocupação do solo, além de criar normas para a recuperação das áreas de mananciais, melhoria da qualidade da água e regularização dos espaços já ocupados.

Na audiência também houve a participação de vários ambientalistas e vereadores: José Dourado, Célio Boi, Marion Magali, Regina Gonçalves, Orlando Vitoriano e Milton Capel. Houve consenso quanto à aprovação da lei.



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