O Projeto de Lei 739/2003, do deputado Orlando Morando (PSDB), foi aprovado na última quarta-feira, 26/5, pela Assembleia Legislativa. Ele obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente nestes serviços. A justificativa deste projeto do deputado Orlando Morando é que, desde a instituição do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e serviços de telefonia, sempre pairou sobre a população de usuários e consumidores a dúvida sobre os valores cobrados. "Cabe a nós a missão de defender e representar os anseios populares, visando facilitar e simplificar o entendimento de questões que possam gerar dúvidas, ou mesmo que estejam prejudicando os consumidores". Essa lei é importante porque traz clareza ao consumidor com relação ao que é cobrado pelos serviços e o que é pago de impostos. Agora o projeto vai para a sanção ou veto do governador de São Paulo, Alberto Goldman, que tem o prazo constitucional de 15 dias úteis para se pronunciar. omorando@al.sp.gov.br