A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou na tarde desta terça-feira, 24/10, voto em separado do deputado Pedro Mori (PDT) ao PL 272/00, de autoria do deputado Salvador Khuriyeh (PDT), que obriga o Poder Executivo a realizar consulta popular, mediante plebiscito, toda vez que quiser privatizar empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes de seu patrimônio.

A comissão aprovou ainda o voto em separado do deputado Edmir Chedid (PFL) ao projeto 217/00, do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que torna obrigatória a aplicação de 20% dos recursos originários de multas de trânsito lavradas nas rodovias privatizadas do Estado no aprimoramento do policiamento rodoviário; parecer favorável ao PL e contrário à emenda 1 do PL 367/00, também do deputado Afanasio Jazadji, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos de vigilância particular e armada nas rodovias privatizadas do Estado; parecer favorável ao PL 405/00, do deputado Rafael Silva (PDT), assegurando às pessoas portadoras de deficiência física e visual, idosos, gestantes e obesos o acesso, a acomodação e a locomoção interna nos veículos de transporte coletivo intermunicipais de passageiros; parecer favorável ao PL 519/00 e à emenda 1, do governador do Estado, mensagem 105/00, que dispõe sobre a extinção de cargos e funções atividade que especifica dos quadros das secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias; e parecer contrário ao PL 5/00, do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que dispõe sobre reserva aos ex-presidiários de percentual de cargos e empregos nos concursos públicos.