DA REDAÇÃO O Plenário da Assembléia paulista aprovou nesta quarta-feira, 26/5, o Projeto de Lei Complementar 3/2003, do governador do Estado, que dá nova redação aos artigos 1º, 10 e 21 da Lei Complementar 853, de 23 de dezembro de 1998, que trata da criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem).A medida se insere em um conjunto de iniciativas em andamento no âmbito da administração para devolver à Secretaria de Economia e Planejamento as funções relacionadas ao planejamento metropolitano, que vinham sendo exercidas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, desde a edição do Decreto 39.895, de 1º de janeiro de 1995.