O Estado brasileiro mudou mas ainda não assumiu o seu novo perfil. Tínhamos um Estado gerenciador e patrimonialista que centralizava todos os serviços públicos, como telefonia, transportes, água, energia elétrica, combustíveis etc. Agora, buscamos um Estado regulador, que deve definir políticas públicas, conceder serviços a iniciativa privada e criar mecanismos de regulação, para garantir aos cidadãos serviços de qualidade, com preço justo e com acesso universalizado.O desafio colocado é fazer a transição e garantir um Estado regulador, com o foco centrado no cidadão e que permita ao país trilhar o caminho do desenvolvimento sustentado, com redução das desigualdades sociais e regionais.Entendo que o Parlamento tem muito a contribuir nesse processo. Como Relator Geral do Fórum São Paulo Século XXI, da Assembléia Legislativa, pude organizar na semana passada, em conjunto com a Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo - Fapesp, o seminário "Regulação dos Serviços Públicos - Os direitos e deveres das empresas e da sociedade após a privatização".Neste seminário, que será consolidado em documento para consulta pública, várias questões foram levantadas e merecem a nossa atenção. Destaco:- diante da irreversibilidade do processo de concessão e privatização, existe a necessidade de "correr contra o tempo" para que ele seja aprimorado;- as dificuldades de rompimento com a herança intervencionista do Estado Brasileiro (os empresários continuam buscando o protecionismo);- a necessidade da criação de equipes próprias e bem treinadas para as agências reguladoras; - a adoção da quarentena (infelizmente vetada pelo Presidente Fernando Henrique) determinando que, durante um período, o funcionário, ao se desligar da Agência, não seja absorvido imediatamente pela iniciativa privada;- a importância da independência decisória da Agência Reguladora em relação ao Poder Executivo;- a precariedade da legislação, que precisa ser modernizada para tornar mais ágil o processo de sanções e penalidades;- a inversão de valores que está ocorrendo, com a função arrecadatória (secundária) das Agências, se sobrepondo à sua função principal que é a regulatória e preventiva;- a explicitação do papel da Agência Reguladora, evitando sua utilização como estratagema para o Estado fugir de suas atribuições;- a criação das Agências Reguladoras no nível estadual, instância mais próxima do dia-a-dia dos cidadãos;- o problema da substituição de mão-de-obra nacional especializada por estrangeira, nos serviços privatizados;- o fortalecimento dos mecanismos que garantem um maior acesso do consumidor nas decisões;- o desafio da universalização e qualidade dos serviços e a criação de instrumentos de controle social;- as formas de estimular a competitividade e garantir opções para o consumidor;- as formas de combater o monopólio privado. Foram dois dias de debates muito ricos, fundamentais nesse momento em que necessitamos aperfeiçoar o processo de privatização e concessão de serviços públicos, para garantir a qualidade e o preço justo dos serviços prestados ao cidadão.