A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - OPINIÃO

Arnaldo Jardim*
10/08/2000 17:12

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O Estado brasileiro mudou mas ainda não assumiu o seu novo perfil. Tínhamos um Estado gerenciador e patrimonialista que centralizava todos os serviços públicos, como telefonia, transportes, água, energia elétrica, combustíveis etc.

Agora, buscamos um Estado regulador, que deve definir políticas públicas, conceder serviços a iniciativa privada e criar mecanismos de regulação, para garantir aos cidadãos serviços de qualidade, com preço justo e com acesso universalizado.

O desafio colocado é fazer a transição e garantir um Estado regulador, com o foco centrado no cidadão e que permita ao país trilhar o caminho do desenvolvimento sustentado, com redução das desigualdades sociais e regionais.

Entendo que o Parlamento tem muito a contribuir nesse processo. Como Relator Geral do Fórum São Paulo Século XXI, da Assembléia Legislativa, pude organizar na semana passada, em conjunto com a Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo - Fapesp, o seminário "Regulação dos Serviços Públicos - Os direitos e deveres das empresas e da sociedade após a privatização".

Neste seminário, que será consolidado em documento para consulta pública, várias questões foram levantadas e merecem a nossa atenção. Destaco:

- diante da irreversibilidade do processo de concessão e privatização, existe a necessidade de "correr contra o tempo" para que ele seja aprimorado;

- as dificuldades de rompimento com a herança intervencionista do Estado Brasileiro (os empresários continuam buscando o protecionismo);

- a necessidade da criação de equipes próprias e bem treinadas para as agências reguladoras;

- a adoção da quarentena (infelizmente vetada pelo Presidente Fernando Henrique) determinando que, durante um período, o funcionário, ao se desligar da Agência, não seja absorvido imediatamente pela iniciativa privada;

- a importância da independência decisória da Agência Reguladora em relação ao Poder Executivo;

- a precariedade da legislação, que precisa ser modernizada para tornar mais ágil o processo de sanções e penalidades;

- a inversão de valores que está ocorrendo, com a função arrecadatória (secundária) das Agências, se sobrepondo à sua função principal que é a regulatória e preventiva;

- a explicitação do papel da Agência Reguladora, evitando sua utilização como estratagema para o Estado fugir de suas atribuições;

- a criação das Agências Reguladoras no nível estadual, instância mais próxima do dia-a-dia dos cidadãos;

- o problema da substituição de mão-de-obra nacional especializada por estrangeira, nos serviços privatizados;

- o fortalecimento dos mecanismos que garantem um maior acesso do consumidor nas decisões;

- o desafio da universalização e qualidade dos serviços e a criação de instrumentos de controle social;

- as formas de estimular a competitividade e garantir opções para o consumidor;

- as formas de combater o monopólio privado.

Foram dois dias de debates muito ricos, fundamentais nesse momento em que necessitamos aperfeiçoar o processo de privatização e concessão de serviços públicos, para garantir a qualidade e o preço justo dos serviços prestados ao cidadão.

alesp