PEC que trata da imunidade parlamentar é pautada para extraordinária

Emenda restabelece a imunidade para garantir liberdade de opiniões em defesa da atividade parlamentar
08/05/2002 20:40

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DA REDAÇÃO

O plenário da Assembléia Legislativa foi convocado para duas sessões extraordinárias na noite desta quarta-feira, 8/5, a fim de apreciar, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 7/2002, do deputado Campos Machado (PTB), que acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Estadual. O parágrafo acrescido diz: "Sendo defeso o recebimento de petição inicial, denúncia ou queixa nas hipóteses de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, não haverá necessidade de prévia comunicação ao deputado ou à Assembléia Legislativa para o indeferimento ou extinção de inquérito policial, ação penal ou ação civil irregularmente instaurada."

Para o autor da emenda, o Legislativo paulista não pode ser o "Poder da mordaça. Temos de ter a coragem, a dignidade e, principalmente, a altivez para enfrentarmos os poderosos. Somos soldados da democracia".

alesp