A Assembléia Legislativa votou na tarde desta quarta-feira, 9/8, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 760/99, do deputado Luis Carlos Gondim (PV), que institui a Política Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos. Entre outras medidas, a matéria propõe princípios como preservação do meio ambiente; prevenção da poluição, através do provimento de padrões inteligentes de produção e consumo que reduzam ou eliminem resíduos na fonte geradora; a participação democrática da coletividade na gestão integrada de resíduos sólidos, por meio da articulação entre o Poder Público, produtores e demais segmentos da sociedade civil.

Outra matéria que teve urgência aprovada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 377/2000, do governador do Estado, que trata da adoção de medidas de defesa sanitária animal no Estado. Além das medidas de polícia sanitária adequadas, o projeto prevê a instituição de taxas para o seu custeio e as penalidades a serem aplicadas aos infratores.

Ainda nesta quarta-feira, a Assembléia realiza uma sessão extraordinária para discutir o Projeto de Lei 3/2000, do Poder Executivo, que autoriza o governo a contrair financiamento a ser aplicado no Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais.