A bancada do PT apresentou 17 emendas e um substitutivo ao projeto de lei encaminhando pelo governo que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, atualmente administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). Agora pretende realizar uma audiência pública, com representantes do governo, membros do conselho da carteira e segurados. O objetivo é debater e propor encaminhamentos ao projeto, que tramita em regime de urgência.

O PL determina que o Ipesp seja extinto até 31/5, quando entra em funcionamento a agência previdenciária paulista SPPrev. Sua justificativa discorre apenas sobre a inadequação da carteira dos advogados ao atual sistema previdenciário em vigor no país.

Pela avaliação dos deputados do PT, o governo do Estado é omisso com relação aos danos que serão gerados aos segurados desta carteira, que existe desde 1959. Isso porque os segurados ativos somente terão devolução das contribuições em caso de saldo remanescente.

O governo explicita no projeto que nem o Estado, nem o Ipesp assume qualquer responsabilidade sobre o "déficit" atuarial, estimado em R$ 11 bilhões, ou sobre a insuficiência patrimonial da carteira. Além disso, não foi apresentada a prestação de contas da gestão da carteira para tornar transparente a sua real situação patrimonial.

O líder do PT, Rui Falcão, cobrou da base governista maior transparência na avaliação financeira da carteira e requereu a realização de audiência pública para discutir com a associação, OAB e o instituto a situação da carteira.

As emendas apresentadas pelo PT visam a garantir o direito dos advogados segurados ao recebimento de indenização justa na medida das suas contribuições; a defesa dos direitos adquiridos dos segurados aposentados e pensionistas ao recebimento do benefício previdenciário; a transparência na avaliação da situação financeira da carteira, por meio de balanço financeiro e atuarial; e a apuração de eventuais responsabilidades dos gestores da carteira. O substitutivo pretende prorrogar o prazo para a extinção do Ipesp até 31/5/2011, para possibilitar o amplo debate sobre a carteira dos advogados e elaboração de proposta para a adequação da mesma ao sistema de previdência complementar sem que haja prejuízos aos beneficiários.



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