Projeto propõe cobrança justa das prestadoras de serviços de água


28/03/2007 18:51

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Amparado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, o deputado Alex Manente (PPS) apresentou projeto de lei que obriga a Sabesp e as empresas públicas municipais desse segmento a custear o aparelho eliminador de ar, que reduz sobremaneira a conta de água e esgoto.

A Lei 12.520/07, sancionada pelo governador em 2/1, prevê em seu artigo 5º que o consumidor arcará com os custos de instalação do aparelho, que elimina o ar das tubulações que deveriam conter apenas água.

O deputado Manente entende que a responsabilidade pelo custeio do reparo é da prestadora de serviços, que tem de fornecer todas as condições necessárias para que o consumidor pague a conta de maneira justa.

alexmanente@al.sp.gov.br

alesp