Deputado considera insuficiente e discriminatório projeto que gratifica policiais


12/05/2006 16:03

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Para o deputado Hamilton Pereira (PT), o Projeto de Lei Complementar 17/06, de autoria do governador, que institui Adicional Operacional de Localidade (AOL) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, é insuficiente e discriminatório.

Segundo o parlamentar, apesar de a Polícia Militar de São Paulo ser uma das melhores do país, é a que recebe um dos piores salários, além de encontrar-se no Estado mais rico da Federação. "E, infelizmente, essa não é uma condição só dos policiais, mas da maioria das categorias dos servidores do Estado de São Paulo", destaca o parlamentar.

Segundo Hamilton Pereira, há mais de dez anos o governo estadual vem se utilizando do artifício das gratificações para substituir os reajustes salariais dos servidores públicos estaduais. "E a pergunta que temos colocado para os governadores desde o início dessa prática é: que tipo de vida o Estado espera proporcionar a estes trabalhadores no futuro, que, por não terem as gratificações incorporadas aos seus salários, deverão viver com uma aposentadoria miserável", pondera o deputado.

Especificamente em relação ao PLC 17/06, Hamilton Pereira também destaca seu caráter discriminatório, já que não estende as gratificações aos policiais aposentados, além de estabelecer valores diferenciados (de R$ 100 a R$ 580), que permitirão que um policial de Osasco, por exemplo, tenha um adicional menor que um policial da capital. "Além de desmotivante, essa variação do adicional certamente pode provocar ainda uma enxurrada de pedidos de transferência", observa o parlamentar.

No último mês de março, o deputado Hamilton protocolou emenda ao PLC 17/06, em que defende a igualdade de salários não só para os policiais ativos, mas para os inativos e para os pensionistas da Polícia Militar. "Todos passaram pelo mesmo concurso, têm o mesmo contrato de trabalho e estão sob a mesma lei. É uma questão de isonomia", observa Hamilton Pereira.

O parlamentar afirma ainda que as negociações com os servidores públicos estaduais de todas as categorias têm se dado de maneira autoritária e unilateral. "Nesse do PLC 17/06, não se pode nem dizer que o governador não ouviu a categoria, porque no início de abril ele recebeu representantes das classes policiais, mas preferiu ignorar suas reivindicações", salienta Hamilton Pereira. "Por isso, nossa resistência na Assembléia Legislativa tem sido para que o projeto seja votado juntamente com as mais de 20 emendas apresentadas pelos deputados, que não têm outro objetivo senão garantir o melhor para os policiais de São Paulo", conclui.

Esclarecimento

Sobre seu posicionamento na votação do pedido de inversão das pautas das 61ª e 62ª sessões para apreciação do PLC 17/06, Hamilton Pereira esclarece que conforme estabelece o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, para se inverter uma pauta de discussões, é preciso que haja quorum de 48 (dos 94 parlamentares) em plenário.

Contrariamente à informação que vem sendo veiculada de que o parlamentar votou contra a inversão da pauta, o deputado absteve-se na votação e a pauta não foi invertida porque em nenhuma das sessões houve quorum suficiente para tanto (45 votos na 61a Sessão e 41 na 62a). "Na verdade, essa é uma culpa que deve ser atribuída à própria base do governo que não teve competência para garantir a presença de seus parlamentares nas referidas sessões", afirma Hamilton.

hpereira@al.sp.gov.br

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