Os projetos de lei complementar 2/2000, do deputado Aldo Demarchi, e 33/2000, do deputado Wadih Helu (ambos do PPB), foram aprovados pela Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado Pedro Mori (PDT), em reunião realizada nesta quinta-feira, 19/10. Ambos dispõem sobre o benefício de pensão mensal por morte relativo ao servidor público.

Dois projetos de lei do deputado Afanasio Jazadji (PFL), também foram aprovados. O 546/99, que estabelece a obrigatoriedade da notificação às Câmaras Municipais do Estado quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios; e o 191/2000, que trata do monitoramento eletrônico, através de circuito de televisão, nas repartições públicas de atendimento a menores, idosos e deficientes mentais.

A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 50/2000, proposto por Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a priorizar as universidades públicas estaduais (USP, Unicamp e Unesp) na celebração de convênios de cooperação, contratos de parceria e de prestação de serviços; e o PL 227/2000, apresentado pelo deputado Milton Vieira (PL), que estabelece exigências para a publicação de leis, decretos, resoluções e demais atos, bem como anúncios oficiais em jornais, revistas, emissoras de rádio, televisão, sites e outros.