O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, de autoria do deputado estadual Wagner Lino (PT), aprovado por unanimidade pelos nove membros da Comissão em abril de 1996, estabeleceu 43 propostas e sugestões dirigidas ao Executivo, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao próprio Legislativo.

"Entre as propostas, a CPI reivindicava do Poder Executivo um estudo pormenorizado das Unidades Prisionais, com dados concretos e constantemente atualizados. Se esse acompanhamento estivesse sendo realizado, certamente se coibiria, inclusive, o crescimento da atuação das organizações criminosas, da corrupção e abusos constantes decorrentes da falta de transparência e monitoramento", afirma o deputado.

Dentre as demais 43 recomendações da CPI, de acordo com o deputado, apenas 5 foram implementadas ou estão em andamento.

Quanto à proposta sobre a superlotação dos distritos policiais e cadeias públicas, o governo do Estado tem desativado as carceragens de alguns distritos, afirma Lino. "Mas a população carcerária em distritos policiais não diminuiu e sim aumentou: em 1994, havia 25 mil presos em distritos policiais e cadeias públicas da Secretaria de Segurança Pública, atualmente, conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária de dezembro de 2000, são 34 mil presos em distritos e cadeias públicas."

A transformação do pavilhão 4 da Casa de Detenção em Hospital, segundo o parlamentar, não foi cumprida, mas faz parte do plano de descentralização da Casa de Detenção, lançado em março pelo governo.

Outra recomendação da CPI, que era a lei que tipifica os crimes de tortura, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1997 (Lei 9.455/97).

A quarta proposta adotada refere-se à constituição de uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. "A subcomissão não foi criada, afirma o deputado petista, mas após a CPI esse órgão tem tratado a questão carcerária como prioridade e promovido constantes discussões."

E, finalmente, o auxílio religioso, que existe na maioria dos estabelecimentos prisionais, com a atuação da Pastoral Carcerária da igreja católica e/ou de igrejas evangélicas, entre outras.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Wagner Lino - 3886-6842/6853)